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AGRICULTURA E PESCA

Governo beneficia mais de 780 famílias com Acordos de Pesca em Oriximiná

Os Acordos de Pesca são instrumentos de ordenamento destinados a regular o uso e o aproveitamento dos recursos pesqueiros em uma área específica

Por Igor Nascimento (SEMAS)
22/12/2023 17h06

O governador do Estado, Helder Barbalho, entregou, nesta sexta-feira (22), acordos de pesca de comunidades localizadas em Oriximiná, no Baixo Amazonas, beneficiando 784 famílias. Os acordos abrangem as regiões dos lagos Sapucuá e Paraná do Matapí, em uma área de mais de 30 mil hectares, e das Comunidades de São Sebastião Boca dos Currais e Santa Cecília, localizadas às margens do Lago Igarapé Nhamundá e Igarapé do Curais, em uma área de 5,8 mil hectares dentro do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE-NHAMUNDÁ).

Os acordos são instrumentos participativos que estabelecem regras para a pesca artesanal nas comunidades paraenses. Eles garantem o ciclo de reprodução das espécies, segurança alimentar das comunidades e pesca sustentável como fonte de emprego e renda. Com essas entregas, o Estado já contabiliza seis acordos de pesca entregues.

Os acordos entregues em Oriximiná devem colaborar com a conservação e preservação de dos lagos Jauara, Pacuateua, Lago Grande, Urucurana, Ferreira, Tepu-uma, Manani, Cabeceira do Tachi, Bate, Juquirizinho, Arigó, Piranha e Lago das Cobras. O acordo dos lagos Sapucuá e Paraná do Matapí, especificamente, inclui restrições quanto ao uso de apetrechos e técnicas proibidas e períodos de defesa e limitação de captura do Tucunaré a 20 kg por pescador, no período de 01 de outubro a 31 de março, com o objetivo de preservar o estoque pesqueiro dessa espécie. O acordo foi elaborado pela Semas e assinado pelas comunidades de Aimim, Ascensão, Cunuri, Ajará, Lêro, São Pedro, Castanhal, Macedônia, Casinha, Vila Ribeiro, Amapá, Curral Velho, Boa Nova e Saracá.

A iniciativa busca garantir o manejo sustentável, desenvolvimento local e redução de conflitos sociais, sendo parte de uma série de acordos planejados para a região do Baixo Amazonas.

“Feliz poder estar aqui no mirante do Rio Trombetas entregando benefícios da produção rural através do Pará Rural para aqueles que mais precisam nessa região, uma região com vocação produtiva, com acordos de pesca que garantem a preservação dos nossos rios e a produção sustentável, para colocar alimento na mesa e a produção garantindo renda aos nossos pescadores e pescadoras, assegurando benefícios habitacionais do Sua Casa, para contemplar as famílias mais vulneráveis da cidade e com isso dar assistência com qualidade àqueles que mais precisam”, destacou o governador Helder Barbalho. 

O secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, destaca que “Os Acordos de Pesca são instrumentos de ordenamento destinados a regular o uso e aproveitamento dos recursos pesqueiros em uma área específica, com o objetivo de garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira para as comunidades locais. São normas comunitárias de ordenamento pesqueiro que envolvem aspectos de conservação da biodiversidade e de manejo comunitário dos recursos pesqueiros. As regras estabelecidas têm como propósito resolver conflitos de uso que possam impactar a produtividade pesqueira, apoiar a conservação dos territórios de pesca, preservar a mata ciliar ao redor dos lagos e garantir a sustentabilidade econômica e alimentar das comunidades pesqueiras locais.”

Emerson Carvalho da Silva, coordenador do Acordo de Pesca do município de Oriximiná, ressaltou que as comunidades esperavam desde 2017. "Nossas comunidades estão muito felizes. É a primeira vez que o Oeste no Pará teve suas expectativas ultrapassadas, com certeza dos benefícios que esses acordos terão. Nosso lago é o nosso mercado o os pescadores artesanais dessas regiões vão poder aumentar os estoques pesqueiros dessas regiões".

O acordo de pesca é o principal instrumento de gestão que reflete as regras consensuais que devem ser obedecidas pelas comunidades para fins de estratégias de manejo e controle pesqueiro. A homologação dos acordos atende ao Decreto Estadual 1.686 de 2021, que regulamenta os acordos de pesca no Estado do Pará. A finalidade é garantir o manejo e o controle pesqueiro regionais visando o desenvolvimento da pesca sustentável como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer das comunidades por meio de regras objetivas e que podem ser facilmente aplicadas.

Nos acordos construídos de forma coletiva e colaborativa constam as características físicas, biológicas e paisagísticas locais; as regras específicas de uso dos recursos pesqueiros voltados à sustentabilidade, com vistas à manutenção da qualidade de vida da população local; a forma de controle do cumprimento do acordo; os limites geográficos da área objeto do acordo; as partes envolvidas e suas respectivas atribuições; o prazo de vigência do acordo, as sanções aplicáveis nos casos de descumprimento do acordo. Além disso, o acordo propõe o desenvolvimento da atividade de pesca esportiva, na modalidade "pesque e solte", como uma fonte alternativa de renda para as comunidades dentro da área abrangida pelo Acordo de Pesca. Essa prática deve ser supervisionada pelos pescadores locais. Além disso, a pesca para fins científicos é permitida mediante autorização concedida por órgão ambiental competente.

A iniciativa faz parte de uma série de acordos de pesca planejados para a região do Baixo Amazonas, buscando proporcionar segurança jurídica, ordenamento e sustentabilidade para a atividade pesqueira da região.

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